Etiqueta: Direito Civil

Propaganda enganosa até na Mega-Sena da virada - dever de informação do fornecedor

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Sequestro-relâmpago em estacionamento de loja gera indenizações - TJSP

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Situações em que a Justiça pode determinar a retomada de bem em favor do credor mesmo quando a propriedade é considerada bem ou imóvel de família

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Casa de eventos é condenada por falta de comida em festa de casamento - TJSP

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Pensão alimentícia ficará mais rigorosa a partir de março e dará cadeia de imediato para devedores

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Em caso de separação, guarda compartilhada protege melhor interesse da criança

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Nova Súmula do STJ sobre contratação do plano de saúde

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Quais são seus direitos na troca do presente ou produto

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Crise Imobiliária

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Divulgação de Fotos e Vídeos Íntimos na Internet

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